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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJ RJ - Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 17299 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE TJ RJ Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso 2021
Assinale a opção que representa atribuição do Congresso Nacional para a qual não é exigida sanção do presidente da República.
A
organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública da União
B
concessão de anistia
C
criação e extinção de órgãos da administração pública
D
desmembramento de áreas de territórios federais ou estados
E
sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar
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