Questão de Direito Processual Penal

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca
de procedimentos dos juizados especiais criminais e de apuração
de ato infracional.
Em fiscalização de rotina, policiais militares constataram
que Rebeca conduzia em seu veículo dois papagaios
capturados em floresta próxima, sem licença ou autorização de
autoridade competente. Rebeca e os animais foram conduzidos
à delegacia de polícia mais próxima. Nessa situação,
o delegado deverá apreender os animais e, caso Rebeca
se comprometa a comparecer, em dia e horário marcados,
perante o juizado especial criminal, ele deverá lavrar termo
circunstanciado da ocorrência e conceder liberdade a Rebeca,
independentemente de fiança.