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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - Polícia Civil MA - Delegado de Polícia Civil - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 136073 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE Polícia Civil MA Delegado de Polícia Civil 2018
Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.
A
A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.
B
A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.
C
A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.
D
A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.
E
O incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.
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