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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Justiça nbsp CE - Juiz Substituto - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135514 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões CEBRASPE Tribunal de Justiça nbsp CE Juiz Substituto 2018
A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.
A
A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
B
Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
C
Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
D
O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
E
Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.
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