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Questão pública

Questão de Direito do Consumidor

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Justiça nbsp CE - Juiz Substituto - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135944 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo CEBRASPE Tribunal de Justiça nbsp CE Juiz Substituto 2018
Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.
A
A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.
B
A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.
C
O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.
D
A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.
E
O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.
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