Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual MG - Analista de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135113
Direito Administrativo Contratos Administrativos
CEBRASPE
Tribunal de Contas Estadual MG Analista de Controle Externo 2018
Determinado município pretende delegar, a título não precário, a prestação do serviço de transporte público municipal à iniciativa privada, admitindo a cobrança de tarifa do usuário. Após a realização do devido procedimento licitatório, foi escolhida a melhor proposta.
De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o
De acordo com a legislação pertinente, o instrumento jurídico a ser celebrado deverá ser o
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