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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual MG - Analista de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135374 Direito Constitucional Normas e Leis CEBRASPE Tribunal de Contas Estadual MG Analista de Controle Externo 2018
As leis delegadas, elaboradas pelo presidente da República, são medidas que
A
serão apreciadas pelo Congresso Nacional — separadamente, em cada uma das casas que compõem esse órgão.
B
poderão ser estendidas para além do período da legislatura.
C
impedirão que o Congresso Nacional legisle acerca de matéria que já seja objeto de lei delegada.
D
poderão tratar dos planos plurianuais.
E
terão a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
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