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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual MG - Analista de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135765 Direito Constitucional Medidas Provisórias CEBRASPE Tribunal de Contas Estadual MG Analista de Controle Externo 2018
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medida provisória que
A
verse sobre a seguridade social.
B
trate das diretrizes e bases da educação nacional.
C
regulamente a concessão de serviços locais de gás canalizado.
D
implique a instituição ou majoração de impostos.
E
regulamente o regime de portos e a navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
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