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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Município Manaus AM - Procurador do Município de Manaus de 3a Classe - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135026 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE Procuradoria Geral do Município Manaus AM Procurador do Município de Manaus de 3a Classe 2018
Julgue os itens que se seguem, relativos a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços. De acordo com o STJ, o princípio da continuidade do serviço público autoriza que o poder público promova a retomada imediata da prestação do serviço no caso de extinção de contrato de concessão por decurso do prazo de vigência ou por declaração de nulidade, desde que tal poder realize previamente o pagamento de indenizações devidas.
A
Certo
B
Errado
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