Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Município Manaus AM - Procurador do Município de Manaus de 3a Classe - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 135049
Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Município Manaus AM Procurador do Município de Manaus de 3a Classe 2018
A respeito do entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.
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