Questão pública
Questão de Direito Processual do Trabalho
CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Município Manaus AM - Procurador do Município de Manaus de 3a Classe - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 139016
Direito Processual do Trabalho Recursos
CEBRASPE
Procuradoria Geral do Município Manaus AM Procurador do Município de Manaus de 3a Classe 2018
Julgue os próximos itens à luz da jurisprudência do TST acerca dos recursos na justiça do trabalho, da liquidação e da execução no processo do trabalho. A decisão judicial proferida em dissídio individual que condenar o poder público com base em entendimento coincidente com orientação firmada no âmbito administrativo e emitida pelo próprio ente público por meio de parecer vinculante não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição.
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