QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Município PB - Procurador do Município - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135570 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais CEBRASPE Procuradoria Geral do Município PB Procurador do Município 2018
A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitos por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. Conforme o entendimento do STF e a classificação tradicional da aplicabilidade das normas constitucionais, tal previsão constitui norma de eficácia
A
plena, pois de aplicabilidade imediata.
B
plena, embora de aplicabilidade diferida.
C
limitada, pois de aplicabilidade mediata.
D
contida, pois de aplicabilidade mediata.
E
contida, embora de aplicabilidade diferida.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2018
Julgue os itens seguintes, acerca da supremacia da Constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais. A…CEBRASPE • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
2018
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Em relaç…CEBRASPE • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
2018
Considere as duas afirmações a seguir. I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contrad…CEBRASPE • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
2018
Considerando a jurisprudência do STF a respeito do direito de greve dos servidores públicos, julgue os itens segui…CEBRASPE • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
2018
O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho,…CEBRASPE • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
2019
Considerando-se o art. 5o, inciso XIII, da Constituição Federal, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício…IADES • Direito Constitucional • Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais