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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Polícia Civil MA - Escrivão de Polícia - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135352 Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais CEBRASPE Polícia Civil MA Escrivão de Polícia 2018
O art. 5.o, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF) assegura ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Com base nisso, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil estabelece que, para exercer a advocacia, é necessária a aprovação no exame de ordem. A norma constitucional mencionada, portanto, é de eficácia
A
contida.
B
programática.
C
plena.
D
limitada.
E
diferida.
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