Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - TJ RJ - Analista de Sistemas - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 17101 Legislação Federal Lei N 12 846 de 2013 CEBRASPE TJ RJ Analista de Sistemas 2021

A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil. Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A sociedade empresária Brothers, por ser sediada na Suíça, não está submetida às regras da lei em questão.

Em razão de os funcionários serem da empresa Irmãos Ltda., a empresa Brothers não poderá ser responsabilizada.

A fixação da multa terá por base percentual do faturamento líquido da controladora.

A sociedade empresária Brothers poderá responder solidariamente com a Irmãos Ltda. pelos atos praticados.

A mera oposição de dificuldade não constitui hipótese de responsabilização pela lei.

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