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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE - Defensor Público - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135595 Direito Constitucional Poder Constituinte CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE Defensor Público 2018
Com relação ao conceito, às espécies e às características do poder constituinte decorrente, assinale a opção correta.
A
O poder constituinte decorrente reformador manifesta-se por intermédio do Congresso Nacional por ocasião das emendas à Constituição Federal de 1988.
B
Trata-se do poder incumbido aos estados-membros de auto-organização.
C
Classifica-se como originário se incondicionado ou derivado quando se resume a alterar texto pré-existente.
D
Possui as mesmas limitações materiais que o poder constituinte originário.
E
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 é manifestação do poder constituinte decorrente.
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