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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE - Defensor Público - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135716 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE Defensor Público 2018
No âmbito do Poder Legislativo Federal, as comissões parlamentares de inquérito
A
têm poderes para quebrar sigilo de dados telefônicos.
B
podem investigar fatos referentes a questões de interesse de um estado-membro, ou seja, sem relevância nacional.
C
podem determinar medida de arresto e sequestro de bens de investigados.
D
têm poderes para determinar medida de busca e apreensão domiciliar e interceptação telefônica.
E
podem determinar que um investigado não se ausente do país.
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