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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Estado PE - Procurador do Estado - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135518 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado PE Procurador do Estado 2018
Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.
A
O princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.
B
Em virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.
C
A utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.
D
Apesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.
E
Aplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.
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