Questão pública
Questão de Direito Internacional
CESPE CEBRASPE - Instituto Rio Branco - Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 138996
Direito Internacional Tratado Internacional
CEBRASPE
Instituto Rio Branco Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata 2018
Considerando as disposições da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, e sua aplicação na jurisprudência internacional, julgue (C ou E) os itens seguintes. O princípio da efetividade (effet utile) — segundo o qual um tratado deve ser interpretado de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos — não é explicitamente previsto na referida Convenção, mas seu uso é disseminado na jurisprudência internacional.
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