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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Municipa BA - Auditor Estadual de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135460 Direito Constitucional Emenda à Constituição CEBRASPE Tribunal de Contas Municipa BA Auditor Estadual de Controle Externo 2018
Após emenda constitucional, a Constituição de determinado estado da Federação passou a definir os crimes de responsabilidade do governador e as respectivas normas de processo e julgamento. A referida emenda é
A
constitucional, devido à autonomia do estado Federado.
B
inconstitucional, por vício de competência.
C
inconstitucional, pois a matéria é reservada ao poder constituinte originário.
D
inconstitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas constitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.
E
constitucional quanto à definição de crimes de responsabilidade do governador, mas inconstitucional quanto à definição das normas de processo e julgamento.
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