Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Municipa BA - Auditor Estadual de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135557 Direito Constitucional Medidas Provisórias CEBRASPE Tribunal de Contas Municipa BA Auditor Estadual de Controle Externo 2018

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária

estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária

dispor sobre finanças públicas: medida provisória

fixar o orçamento anual: lei delegada

abrir crédito extraordinário: medida provisória

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