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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Municipa BA - Auditor Estadual de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135579 Direito Constitucional Emenda à Constituição CEBRASPE Tribunal de Contas Municipa BA Auditor Estadual de Controle Externo 2018
A CF proíbe a deliberação de proposta de emenda constitucional que tenda a abolir
A
a forma federativa de governo, por se tratar de cláusula pétrea expressa.
B
a forma republicana de Estado, por se tratar de cláusula pétrea implícita.
C
a separação dos poderes, por se tratar de cláusula pétrea expressa.
D
o regime democrático e a autonomia municipal, por se tratar de cláusulas pétreas expressas.
E
o sistema presidencialista de governo, por se tratar de cláusula pétrea implícita.
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