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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Municipa BA - Auditor Estadual de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135608 Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões CEBRASPE Tribunal de Contas Municipa BA Auditor Estadual de Controle Externo 2018
As comissões parlamentares de inquérito
A
podem promover diretamente a responsabilidade civil dos infratores, mas não a criminal.
B
têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, vedada a previsão de outros poderes nos regimentos das casas parlamentares.
C
devem remeter suas conclusões ao Ministério Público se for necessário responsabilizar penal ou civilmente os infratores.
D
podem ser instituídas pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, mas não pelas duas casas conjuntamente.
E
têm poderes para decretar a quebra de sigilo fiscal, mas não bancário.
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