Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Polícia Federal - Todas as Áreas - 2018 • CEBRASPE • 2018
ID 140421
Direito Constitucional Forças Armadas e Segurança Pública
CEBRASPE
Polícia Federal Todas as Áreas 2018
A respeito dos direitos fundamentais e do controle de constitucionalidade, julgue o item que se segue.
Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder
Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em
manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada
mediante ação direta de inconstitucionalidade.
Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder
Executivo que verse sobre a liberdade de reunião em
manifestação pública, sua suspensão não pode ser pleiteada
mediante ação direta de inconstitucionalidade.
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