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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE MA - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 142936 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC DPE MA Defensor Público 2018
No capítulo que trata da ordem econômica, na Constituição Federal, é prevista a defesa do consumidor como um de seus princípios. Em relação à competência legislativa em matéria de responsabilidade por danos ao consumidor, é correto afirmar:
A
A competência legislativa é exclusiva da União.
B
Sobrevindo lei nacional, automaticamente ficam revogadas as leis estaduais que tratam sobre a temática, ressalvando-se a competência material ou administrativa aos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.
C
A competência legislativa é concorrente entre União e Estados-Membro, sem prejuízo para o Distrito Federal exercer a competência legislativa para os assuntos de interesse local.
D
A competência legislativa é concorrente entre União, Estado-Membro e Distrito Federal.
E
Uma vez exercida a competência legislativa pela União, os Estados-Membros e o Distrito Federal não podem mais editar normas sobre a temática.
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