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Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - DPE MA - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 142941 Direito Penal Legislação Penal Especial FCC DPE MA Defensor Público 2018
Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:
A
o devido processo legal é garantido na apuração de faltas disciplinares com a sua plena jurisdicionalização na Lei de Execução Penal.
B
o princípio da proporcionalidade é cumprido na previsão legal de redução da sanção para faltas disciplinares tentadas.
C
o princípio da intranscendência da pena impede que a progressão de regime ocorra de forma automática.
D
o princípio da humanidade das penas é violado com a previsão legal de remição pelo estudo.
E
o princípio da taxatividade é observado na disposição legal da falta grave de posse de celular, mas relativizado pela jurisprudência em prejuízo do condenado.
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