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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA - Auditor Fiscal de Tributos I - 2018 • FCC • 2018

ID 143714 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA Auditor Fiscal de Tributos I 2018
De acordo com a disciplina estabelecida na Constituição Federal, é vedado aos Municípios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, instituir
A
empréstimos compulsórios, exceto se a União delegar-lhe competência para tanto, e o Município o fizer por meio de lei complementar.
B
empréstimos compulsórios ou impostos extraordinários.
C
impostos extraordinários, mas poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que o faça por meio de lei complementar.
D
empréstimos compulsórios, exceto se o fizer por meio de lei complementar.
E
empréstimos compulsórios, mas poderá instituir impostos extraordinários, mediante autorização expressa da União, concedida por meio de Resolução do Senado Federal, e desde que o Município o faça por meio de lei complementar.
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