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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA - Auditor Fiscal de Tributos I - 2018 • FCC • 2018

ID 144058 Direito Constitucional Impostos da União FCC Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA Auditor Fiscal de Tributos I 2018
Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,
A
instituído, fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
B
instituído pelos Municípios que assim optarem.
C
fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.
D
cobrado pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem, de forma proporcional.
E
fiscalizado, concorrentemente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem.
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