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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP - Analista Jurídico - 2018 • FCC • 2018

ID 143650 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional FCC Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP Analista Jurídico 2018
Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal
A
não poderá fixar alíquotas máximas do imposto para solver conflitos federativos.
B
não poderá, em hipótese alguma, estabelecer alíquotas mínimas para operações internas.
C
só poderá fixar alíquotas máximas nas operações e prestações internas.
D
fixará todas as alíquotas do imposto, desde que a cobrança seja feita na origem.
E
estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
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