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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TJ RJ - Técnico Judiciário - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 17647 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado CEBRASPE TJ RJ Técnico Judiciário 2021
Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.
A
Os estados devem respeitar as leis federais, e os municípios, as leis federais e estaduais, mas isso somente deve ocorrer nas hipóteses previstas na CF.
B
Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre educação, saúde, trânsito e transporte, cabendo a cada ente federativo adotar sua legislação de acordo com as peculiaridades federal, estadual e municipal.
C
Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial e financeiro.
D
Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.
E
A fim de fazer cumprir ordem legal, poderá a União decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recepcionada por lei estadual.
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