Questão pública
Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência
CESPE CEBRASPE - MPE SC - Prova 2 - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 17492
Estatuto da Pessoa com Deficiência Legislação das Pessoas com Deficiência
CEBRASPE
MPE SC Prova 2 2021
Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente. Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao não atendimento do direito à saúde das pessoas com deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com deficiência.
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