Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Polícia Rodoviária Federal PRF - PRF Policial Rodoviário Federal - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 18135
Direito Constitucional
CEBRASPE
Polícia Rodoviária Federal PRF PRF Policial Rodoviário Federal 2021
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é cabível habeas data para a obtenção de informações a respeito da identidade de responsáveis por agressões e denúncias feitas contra o impetrante.
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