Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Polícia Rodoviária Federal PRF - PRF Policial Rodoviário Federal - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 18138
Direito Constitucional
CEBRASPE
Polícia Rodoviária Federal PRF PRF Policial Rodoviário Federal 2021
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.
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