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Questão pública

Questão de Direito Financeiro

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - TC DF Procurador - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 18322 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais CEBRASPE Órgão não informado TC DF Procurador 2021
Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue o item a seguir. Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.
A
Certo
B
Errado
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O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativaCEBRASPE • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais
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A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA),…CEBRASPE • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais
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Referente ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), jul…CEBRASPE • Direito Financeiro • O Orçamento Aspectos Gerais