Questão pública
Questão de Direito Ambiental
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - TC DF Procurador - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 18412
Direito Ambiental Código Florestal Lei n 12651 de 2012
CEBRASPE
Órgão não informado TC DF Procurador 2021
A respeito de responsabilidade ambiental, de áreas de preservação permanente e de servidão ambiental, julgue o item a seguir. A restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano afasta a incidência do imposto predial e territorial urbano (IPTU).
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