Questão pública
Questão de Direito Processual Civil
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - TC DF Procurador - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 18830
Direito Processual Civil Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
CEBRASPE
Órgão não informado TC DF Procurador 2021
Acerca de procedimentos especiais e de jurisdição voluntária, julgue o item que se segue. De acordo com regra estabelecida para o procedimento especial do inventário e partilha, a existência de dívida do espólio com a fazenda pública é causa impeditiva do julgamento da partilha e, mesmo diante de garantia de pagamento da dívida, o juiz deve sobrestar a sentença de partilha até que haja quitação total da dívida.
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