Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - TC DF Procurador - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 19588
Direito Constitucional Poder Legislativo
CEBRASPE
Órgão não informado TC DF Procurador 2021
Acerca de direto processual de contas, julgue o item a seguir. Em razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão no prazo de cinco anos a contar da data da concessão do benefício.
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