Questão pública
Questão de Legislação Estadual
CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 18234
Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro
CEBRASPE
TCE RJ Analista de Controle Externo 2021
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Qualquer cidadão, associação, constituída há mais de um ano, ou sindicato, partido político, desde que este tenha assento na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCE/RJ.
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