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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 19400 Direito Constitucional Poder Legislativo CEBRASPE TCE RJ Analista de Controle Externo 2021
Julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
A
Certo
B
Errado
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