Questão pública
Questão de Direito Processual Civil
CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 19045
Direito Processual Civil Mandado de Segurança no Processo Civil
CEBRASPE
TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Direito 2021
Julgue o item subsequente, acerca de ação civil pública, ação de improbidade administrativa e mandado de segurança. Situação hipotética: Um servidor público do estado do Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança com a finalidade de impugnar regra presente em portaria da administração pública estadual que, segundo alegado, havia ferido direito adquirido do servidor. Após o despacho de recebimento da petição inicial, outro servidor, pertencente à mesma carreira do impetrante, requereu ingresso no processo como litisconsorte ativo, fundamentando seu requerimento em afinidade de questão por ponto comum de direito. Assertiva: De acordo com a legislação que trata do procedimento aplicável a essa hipótese, o magistrado deve deferir o requerimento de ingresso do litisconsorte ativo superveniente.
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