Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Auditor de Controle Externo Objetiva - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 18454
Direito Constitucional Processo legislativo
CEBRASPE
Órgão não informado Auditor de Controle Externo Objetiva 2021
A respeito dos princípios fundamentais, de emenda constitucional, do direito ao sigilo e da organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente. É inconstitucional regulamentação de regime jurídico de servidores militares estaduais por emenda constitucional de origem parlamentar.
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