Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - PRF Policial Rodoviário Federal - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 18448
Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias
CEBRASPE
Órgão não informado PRF Policial Rodoviário Federal 2021
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos. A mera intuição de que esteja havendo tráfico de drogas em uma casa não configura justa causa para autorizar o ingresso sem mandado judicial ou sem o consentimento do morador, exceto em caso de flagrante delito.
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