Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 19138
Direito Administrativo Contratos Administrativos
CEBRASPE
TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo 2021
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. O regime jurídico dos contratos administrativos confere à administração pública a prerrogativa de alterar unilateralmente cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.
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