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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 20387 Direito Administrativo Contratos Administrativos 1412 Duração CEBRASPE TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo 2021
Com base nas Leis n.º 8.666/1993 e n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior impeditiva da execução do contrato, desde que regularmente comprovada, possibilita a rescisão determinada por ato unilateral e escrito da administração.
A
Certo
B
Errado
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