Questão pública

Questão de Direito Digital

FGV - CNU - Bloco Temático 5 Administração - 2025 • FGV • 2025

ID 22009 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV CNU Bloco Temático 5 Administração 2025

Com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entendeu-se necessária a criação de uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, conhecida como Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para auxiliar na implementação da nova lei no Brasil, tendo suas atribuições e competências previstas na própria LGPD. Representa uma das atribuições da ANPD:

elaborar relatórios de gestão quinzenais acerca de suas atividades de auditoria in loco;

deliberar transitoriamente, em caráter liminar, sobre a interpretação da LGPD e suas competências, excetuando-se casos omissos;

implementar mecanismos complexos, inclusive por meio manual, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais;

promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;

estimular a adoção de padrões para serviços que garantam o exercício de controle dos titulares sobre dados de terceiros, considerando genericamente as atividades e o porte dos responsáveis.

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