Questão pública

Questão de Direito Digital

FGV - CNU - Bloco Temático 5 Administração - 2025 • FGV • 2025

ID 22010 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV CNU Bloco Temático 5 Administração 2025

Considerando aspectos como o grau do dano, a boa-fé e a condição econômica do infrator, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu sanções administrativas a serem aplicadas aos agentes de tratamento de dados em caso de infração aos seus dispositivos. Constitui exemplo de sanção prevista na LGPD:

publicização da infração, após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência;

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais, pelo prazo máximo de 5 anos;

multa simples diária, de até 10% do faturamento da pessoa jurídica, limitada a 10 mil reais por infração;

censura administrativa, com indicação de prazo para medidas corretivas e adoção de medidas de governança;

declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, prevenindo a eliminação indevida dos dados referentes à infração.

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