Questão pública

Questão de Direito Urbanístico

FGV - CNU - Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura - 2025 • FGV • 2025

ID 22038 Direito Urbanístico Política Nacional de Mobilidade Urbana FGV CNU Bloco Temático 4 Engenharia e Arquitetura 2025

Com o objetivo de compreender as questões sobre mobilidade urbana existentes no município que representa, o prefeito consultou a Lei nº 12.587/2012 e suas alterações, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Entre as diretrizes dessa Lei que o prefeito consultou, está:

a distinção entre os modos e serviços de transporte urbano, caracterizados por cada categoria;

a prioridade dos modos de transportes motorizados sobre os não motorizados;

a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;

a integração com a política de desenvolvimento urbano, sem inclusão das políticas setoriais no âmbito dos entes federativos;

a garantia de sustentabilidade econômica das redes de transporte público individual e coletivo de passageiros e de cargas, com vistas à viabilização dessas redes.

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