Questão de Direito Urbanístico

é garantida, de forma integral, entre outros, a estudantes da educação básica, crianças, idosos e pessoas com deficiência.

depende do repasse compensatório de recursos públicos destinados ao custeio das políticas voltadas aos grupos beneficiados.

é considerada objetivo de longo prazo, cujo alcance será progressivo conforme disponibilidade orçamentária.

depende, para sua concessão, de previsão expressa em lei municipal e da existência de superávit tarifário.

não vem tratada de forma direta, prevendo-se, entretanto, a modicidade da tarifa para o usuário como diretriz da política tarifária.