Questão pública

Questão de Direito Digital

FGV - CNU - Bloco Temático 8 Intermediário Saúde - 2025 • FGV • 2025

ID 21304 Direito Digital Lei N 13 709 de 2018 FGV CNU Bloco Temático 8 Intermediário Saúde 2025

O órgão de pesquisa Alfa entrou em contato com José e Maria, genitores de Vicente, com 13 anos de idade, demonstrando interesse na realização de estudos que pressupõem o tratamento dos dados pessoais do adolescente. Registre-se que José e Maria são pais presentes que exercem, em conjunto, o poder familiar sobre o filho comum. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que:

salvo se houver consentimento compartilhado de José e Maria, por meio de documento assinado e com firma reconhecida em um tabelionato de notas, não se admitirá o tratamento dos dados pessoais de Vicente;

para que se proceda ao tratamento dos dados pessoais de Vicente, é necessário que José e Maria, conjuntamente, consintam, de forma específica, com a medida, observado o melhor interesse do adolescente;

embora, em tese, seja admissível o tratamento dos dados pessoais de Vicente, exige-se prévia autorização por parte do Conselho Tutelar localizado na cidade onde o adolescente tem domicílio;

para que haja o tratamento dos dados pessoais de Vicente, basta o consentimento específico e em destaque dado por José ou por Maria ou, ainda, por ambos os genitores em conjunto;

para que o tratamento dos dados pessoais de Vicente seja admissível, pressupõe-se a autorização judicial, observado o seu melhor interesse.

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