Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - PGM RJ - Especialidade Direito - 2025 • FGV • 2025

ID 22489 Direito Administrativo Serviços Públicos FGV PGM RJ Especialidade Direito 2025

O Prefeito do Rio de Janeiro, com o objetivo de tomar decisão informada sobre um eventual e futuro contrato administrativo, solicitou à Procuradoria municipal a apresentação de parecer sobre as cláusulas que devem reger, regra geral, os contratos administrativos de concessão de serviços públicos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 8.987/1995, não é cláusula essencial do contrato de concessão a relativa:

aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações.

à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como à indicação dos órgãos competentes para exercê-la.

ao foro e à vedação a soluções amigáveis das divergências contratuais, em razão da indisponibilidade do interesse público.

aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à concessionária, quando for o caso.

às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua forma de aplicação.

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