Questão de Direito Financeiro

três indicadores fiscais são aferidos: um de endividamento, um de poupança corrente e um de retorno das aplicações financeiras do município.

o indicador de retorno das aplicações financeiras mede o retorno financeiro das operações de crédito realizadas pelo município e deve ser calculado a cada quadrimestre, conforme apuração da Receita Corrente Líquida (RCL).

o indicador de poupança corrente é obtido a partir da razão entre a despesa corrente e a receita corrente ajustada do município, sendo a receita corrente ajustada definida como o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, consideradas as receitas intraorçamentárias e os recursos repassados ao Município.

os três indicadores fiscais propostos na referida lei consideram que o endividamento e poupança gerados em até dois exercícios passados podem influenciar o desempenho fiscal atual.

o cômputo do indicador de Poupança Corrente considera apenas as despesas efetivamente pagas relativas à manutenção das atividades dos órgãos da Administração Municipal, tais como despesas com pessoal, juros da dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, e ainda despesas com água, energia e telefone, sendo, portanto, uma medida mais efetiva de poupança do setor público.